Vereador aciona a Justiça contra desapropriação de imóvel em Botafogo e recorre contra arquivamento de inquérito

Desapropriação de prédio ativo em Botafogo gera reações O vereador Pedro Duarte (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, ingre...

Desapropriação de prédio ativo em Botafogo gera reações O vereador Pedro Duarte (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, ingressou com uma ação popular na Justiça estadual para tentar anular o decreto municipal que desapropriou um imóvel na Rua Barão de Itambi, em Botafogo, Zona Sul da cidade. A ação já tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça No processo, o parlamentar pede a intimação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a declaração de nulidade do Decreto 57.362/2025 e a concessão de tutela antecipada (liminar) para suspender os efeitos da norma até decisão final da Justiça. Prefeitura desapropria prédio com comércio ativo em Botafogo; vereador e moradores apontam ilegalidade Reprodução Google Maps O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicado em 27 de novembro de 2025, declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação por hasta pública. O mecanismo faz parte do Plano Diretor e permite ao município levar diretamente a leilão imóveis considerados ociosos, abandonados ou que não cumpram a função social. Desde o início da controvérsia, Duarte sustenta que o prédio não estava abandonado nem subutilizado e, portanto, não se enquadraria nos critérios legais para esse tipo de desapropriação. Segundo o vereador, o imóvel estava alugado e havia planejamento para troca de bandeira do supermercado que funcionava no local. "Ainda que o beneficiário da expropriação seja entidade eminentemente privada, a desapropriação por hasta pública demanda uma causa de utilidade pública, quer uma renovação urbana, quer uma regularização fundiária”, justificou o vereador na ação popular. O advogado que assina a ação, Vinícius Monte Custodio, afirmou que o decreto fere princípios legais. “A ação popular é uma medida judicial que permite a qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural”, explicou. Recurso contra arquivamento Paralelamente à ação popular, Duarte recorreu, no último dia 4, contra o arquivamento de um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital. O procedimento havia sido aberto para apurar a legalidade do decreto, mas foi encerrado 20 dias depois, sob o argumento de perda de objeto, já que a empresa proprietária do imóvel havia ajuizado ação própria. O vereador sustenta que a ação movida pelo Grupo Sendas — de natureza declaratória de nulidade — trata de direito individual. Já a representação feita por ele teria alcance mais amplo, ao questionar a conformidade do ato administrativo com o Plano Diretor e eventual desvio de finalidade. “É importante ressaltar que, apesar do arquivamento, a promotora destacou em seu despacho os indícios de ausência de requisitos necessários à utilização da desapropriação por hasta pública, bem como a falta de motivação técnica do decreto e desvio de finalidade”, disse Duarte. Entenda o caso A desapropriação do imóvel gerou reação de moradores e empresários da região. O prédio pertence à Sendas Invest e estava alugado para operação de supermercado. Arthur Sendas Filho, presidente da empresa proprietária, afirmou que o imóvel estava em atividade. “Querem tomar nosso imóvel. Imagina se amanhã uma imobiliária quer a sua casa, sua loja, seu imóvel e combina com a prefeitura uma ação. A prefeitura desapropria, a imobiliária compra no leilão e decide fazer um empreendimento bem onde era a sua casa. Estamos chocados”, disse. O imóvel alvo da prefeitura do Rio tem entrada pela Rua Barão de Itambi e pela Rua Jornalista Orlando Dantas. Reprodução Google Maps Em entrevista à CBN, no fim do ano passado, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a desapropriação foi motivada por um pleito da Fundação Getulio Vargas (FGV) para conectar prédios na região e viabilizar um projeto ligado a pesquisa e inteligência artificial. Segundo ele, o encaminhamento ainda pode ser ajustado. "Se for mais interessante para a cidade, nós vamos fazer", disse Paes.